HC 1026168 - DECISAO

HC 1026168 - DECISAO

Constatada a prova documental (certificado às fl. 27) de que o requerente foi aprovado no ENCCEJA 2023 de nível fundamental, e diante da jurisprudência do STJ que fixa 1.600 horas (133 dias) para remição referente ao ensino fundamental, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material e alterar a parte dispositiva, concedendo 133 dias de remição.

Parties
Requerente: CARLOS ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Recebida Como Embargos De Declaração E Acolhida Para Correção De Erro Material
Outcome
embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material e alterar o dispositivo concedendo 133 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, ENCCEJA, Cálculo De Dias De Remição
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Erro Material Embargos De Declaração ENCCEJA Cálculo De Dias De Remição

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Parties

CARLOS ROBERTO COSTA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Recebida Como Embargos De Declaração E Acolhida Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo relativo ao nível do ENCCEJA
  2. 2 recebimento da petição como embargos de declaração
  3. 3 quantificação da remição de pena conforme nível (fundamental x médio) do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Constatada a prova documental (certificado às fl. 27) de que o requerente foi aprovado no ENCCEJA 2023 de nível fundamental, e diante da jurisprudência do STJ que fixa 1.600 horas (133 dias) para remição referente ao ensino fundamental, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material e alterar a parte dispositiva, concedendo 133 dias de remição.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material e alterar o dispositivo concedendo 133 dias de remição

Orders

  • Recebo a petição como embargos de declaração.
  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material e alterar a parte dispositiva da decisão, passando a conceder 133 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Fundamental de 2023.