HC 1015059 - DECISAO

HC 1015059 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; as decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com entendimento pacificado de que a remição por estudo à distância depende de convênio ou autorização da instituição com o sistema prisional, supervisão pela Administração Penitenciária e reconhecimento das autoridades educacionais, requisitos não comprovados nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDER ROQUE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Habeas Corpus, Convênio Entre Instituição E Administração Penitenciária, Fiscalização Pela Administração Penitenciária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Habeas Corpus Convênio Entre Instituição E Administração Penitenciária Fiscalização Pela Administração Penitenciária

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Parties

EDER ROQUE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância sem convênio ou autorização da instituição com o sistema prisional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso interposto às instâncias ordinárias e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; as decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com entendimento pacificado de que a remição por estudo à distância depende de convênio ou autorização da instituição com o sistema prisional, supervisão pela Administração Penitenciária e reconhecimento das autoridades educacionais, requisitos não comprovados nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • publique-se