HC 1014648 - DECISAO

HC 1014648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; não obstante, concedeu-se a ordem de ofício para determinar à 8ª Câmara de Direito Criminal do TJSP que reanalise o Agravo de Execução Penal n. 0018962-56.2024.8.26.0996, independentemente de o reeducando estar vinculado a atividades regulares de ensino, em face da jurisprudência que admite remição pela aprovação no ENCCEJA por interpretação extensiva do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para determinar a reanálise pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Supressão De Instância Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Exigência de que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino para concessão da remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Alegação de duplicidade de pedido de remição e sua não análise pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; não obstante, concedeu-se a ordem de ofício para determinar à 8ª Câmara de Direito Criminal do TJSP que reanalise o Agravo de Execução Penal n. 0018962-56.2024.8.26.0996, independentemente de o reeducando estar vinculado a atividades regulares de ensino, em face da jurisprudência que admite remição pela aprovação no ENCCEJA por interpretação extensiva do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para determinar a reanálise pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar à 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reanalise o Agravo de Execução Penal n. 0018962-56.2024.8.26.0996 independentemente de o reeducando estar, ou não, vinculado a atividades regulares de ensino.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.