HC 1015600 - DECISAO

HC 1015600 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) para revisar matéria de execução penal que comporta recurso específico; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante: Leonardo Fornazin; Paciente: Daniel Rocha da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Remição De Pena, Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Indeferimento Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Encceja/2023
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Em Execução Indeferimento Liminar +3 more

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Parties

Leonardo Fornazin

Impetrante

Daniel Rocha da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão de decisão sobre remição de pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) para revisar matéria de execução penal que comporta recurso específico; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.