HC 1015983 - DECISAO

HC 1015983 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e as normas do CNJ que admitem remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando o reeducando já possui escolaridade anterior, e aplicando a base de cálculo de 1.200 horas para aprovação integral no ENEM (1 dia a cada 12 horas), concluiu-se que a aprovação total no ENEM/2019 gera direito a 100 dias de remição; por esse motivo, embora não se conheça do habeas corpus pela via processual, a ordem foi concedida de ofício para reconhecimento dos 100 dias.

Parties
Paciente: HILARIO ANTONIO FIOROT FRASSON; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reconhecer 100 dias de remição por aprovação total no ENEM/2019.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILARIO ANTONIO FIOROT FRASSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM para reeducando que já possuía diploma de nível superior antes do cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando é usado como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Cômputo das horas para remição por aprovação no ENEM (1 dia a cada 12 horas, total 100 dias para aprovação integral)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e as normas do CNJ que admitem remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando o reeducando já possui escolaridade anterior, e aplicando a base de cálculo de 1.200 horas para aprovação integral no ENEM (1 dia a cada 12 horas), concluiu-se que a aprovação total no ENEM/2019 gera direito a 100 dias de remição; por esse motivo, embora não se conheça do habeas corpus pela via processual, a ordem foi concedida de ofício para reconhecimento dos 100 dias.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reconhecer 100 dias de remição por aprovação total no ENEM/2019.

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 100 dias de remição da pena em razão de aprovação total no Enem 2019.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.