REsp 2216331 - DECISAO

REsp 2216331 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que a aprovação no ENCCEJA/ENEM pode ser considerada para fins de remição da pena ainda que o reeducando já possuísse o grau de ensino antes de iniciar o cumprimento da pena, em consonância com a interpretação ampliativa do art. 126 da LEP, com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e com precedentes desta Corte que reconhecem a remição por estudos realizados por conta própria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Maicon Alves Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Ressocialização

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Maicon Alves Sampaio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o condenado já possuía o mesmo nível de ensino antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que a aprovação no ENCCEJA/ENEM pode ser considerada para fins de remição da pena ainda que o reeducando já possuísse o grau de ensino antes de iniciar o cumprimento da pena, em consonância com a interpretação ampliativa do art. 126 da LEP, com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e com precedentes desta Corte que reconhecem a remição por estudos realizados por conta própria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.