HC 1027595 - DECISAO

HC 1027595 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada ante recurso próprio, mas, de ofício, reconhece-se o direito à remição de pena pela aprovação total no ENEM, aplicando-se a jurisprudência do STJ que atribui 20 dias por área do ENEM e vedando a remição duplicada por aprovações sucessivas; no caso concreto, reconheceu-se remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM/2020 e afastou-se a remição adicional pela aprovação anterior por configurar duplicidade de benefício.

Parties
Paciente: GILSON DE SOUZA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM/2020.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Contagem De Dias Remidos, Proibição De Remição Duplicada
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Contagem De Dias Remidos +1 more

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Parties

GILSON DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 quantificação da remição por área do ENEM

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada ante recurso próprio, mas, de ofício, reconhece-se o direito à remição de pena pela aprovação total no ENEM, aplicando-se a jurisprudência do STJ que atribui 20 dias por área do ENEM e vedando a remição duplicada por aprovações sucessivas; no caso concreto, reconheceu-se remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM/2020 e afastou-se a remição adicional pela aprovação anterior por configurar duplicidade de benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM/2020.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 100 dias de sua pena pela aprovação total no ENEM/2020.