REsp 2215628 - DECISAO

REsp 2215628 - DECISAO

Havendo entendimento desta Corte de que a norma do art. 126 da LEP não distingue trabalho formal de informal e admite prova testemunhal para demonstrar trabalho prisional quando ausentes registros administrativos, o indeferimento da oitiva de testemunhas configurou cerceamento de defesa, devendo o recurso ser provido para instrução com oitiva e reavaliação do pedido de remição.

Parties
Recorrente: FABIO RICARDO GONCALVES FRANCA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Interpretação in Bonam Partem

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Parties

FABIO RICARDO GONCALVES FRANCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a oitiva de testemunhas comprovar trabalho informal realizado no âmbito prisional para fins de remição da pena?
  2. 2 O indeferimento da oitiva de testemunhas configura cerceamento de defesa quando a administração prisional não registra formalmente o trabalho?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento desta Corte de que a norma do art. 126 da LEP não distingue trabalho formal de informal e admite prova testemunhal para demonstrar trabalho prisional quando ausentes registros administrativos, o indeferimento da oitiva de testemunhas configurou cerceamento de defesa, devendo o recurso ser provido para instrução com oitiva e reavaliação do pedido de remição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução processual, com a oitiva das testemunhas e a produção de outras provas cabíveis, e ao novo julgamento do pedido de remição de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.