HC 1027851 - DECISAO

HC 1027851 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ reconhece a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA; determinou-se que o Juízo da execução aplique a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA, procedendo ao decote dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino no interior do estabelecimento prisional, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Paciente: Danilo Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Frequência Escolar, Bis in Idem, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Frequência Escolar Bis in Idem Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Danilo Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a remição parcial concedida por aprovação no ENCCEJA impede remição adicional por frequência a curso regular no estabelecimento prisional (bis in idem)
  2. 2 Se a aprovação no ENCCEJA assegura remição mesmo para presos vinculados a atividade regular de ensino ou que estudaram por conta própria
  3. 3 Como proceder ao decote de dias anteriormente remidos para evitar duplicidade de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ reconhece a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA; determinou-se que o Juízo da execução aplique a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA, procedendo ao decote dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino no interior do estabelecimento prisional, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação no ENCCEJA, decotando os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino no interior do estabelecimento prisional.
  • Publique-se. Intimem-se.