HC 1027901 - DECISAO

HC 1027901 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; por isso a Corte concedeu a ordem para assegurar ao paciente a remição de 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (nível médio), entendendo possível a remição mesmo quando o reeducando já possuía conclusão do ensino médio, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP.

Parties
Paciente: ADRIANO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não obstante, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
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Parties

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (nível médio) quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da execução.
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento.

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; por isso a Corte concedeu a ordem para assegurar ao paciente a remição de 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (nível médio), entendendo possível a remição mesmo quando o reeducando já possuía conclusão do ensino médio, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não obstante, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao paciente o direito de remir 100 dias de sua pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA - ensino médio.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.