AREsp 2356272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ: a remição da pena pelo trabalho deve ser computada por dias trabalhados quando a jornada, ainda que reduzida nos termos do parágrafo único do art. 33 da LEP, é tratada como jornada normal autorizada pela administração penitenciária; não se verifica ambiguidade, omissão, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios, e embargos não servem para rediscutir o mérito do recurso anterior.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Remição De Pena, Jornada De Trabalho, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Jornada De Trabalho Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena deve ser calculada por horas trabalhadas ou por dias trabalhados quando a jornada é inferior ao mínimo legal e autorizada pelo estabelecimento penitenciário (parágrafo único do art. 33 da LEP)
  2. 2 Se há vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ: a remição da pena pelo trabalho deve ser computada por dias trabalhados quando a jornada, ainda que reduzida nos termos do parágrafo único do art. 33 da LEP, é tratada como jornada normal autorizada pela administração penitenciária; não se verifica ambiguidade, omissão, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios, e embargos não servem para rediscutir o mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator