HC 1029953 - DECISAO

HC 1029953 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu remição apesar da jurisprudência do STJ admitir remição por aprovação parcial no ENCCEJA (inclusive para estudo por conta própria) e do entendimento de que cada área aprovada corresponde a direito à remição, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para remitir 80 dias da pena do paciente pela aprovação em três áreas do ENCCEJA - ensino médio.

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP, Estudo Por Conta Própria
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP Estudo Por Conta Própria

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Parties

DAVID AUGUSTO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento da remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 interpretação do art. 126 da LEP e aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu remição apesar da jurisprudência do STJ admitir remição por aprovação parcial no ENCCEJA (inclusive para estudo por conta própria) e do entendimento de que cada área aprovada corresponde a direito à remição, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para remitir 80 dias da pena do paciente pela aprovação em três áreas do ENCCEJA - ensino médio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício.

Orders

  • Conceder a remição de 80 dias de pena ao paciente pela aprovação em três áreas de avaliação do ENCCEJA - ensino médio.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.