REsp 2165147 - DECISAO

REsp 2165147 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para reconhecer os excessos apontados pelo recorrente: a remição pela conclusão do ensino médio por ENCCEJA deve observar a dedução dos dias já remidos em razão de atividades de ensino internas (reduzindo a 9 dias de acréscimo quando aplicável) e a remição decorrente do ENEM deve ser limitada a 80 dias no caso de aprovação em quatro áreas, sem aplicação do acréscimo de 1/3, determinando-se ao Juízo da execução que proceda aos cálculos e anotações necessárias para corrigir os excessos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: VALMIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Cálculo De Dias Remidos, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Cálculo De Dias Remidos Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VALMIR PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM junto ou de forma cumulativa
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando há remição prévia por frequência a ensino interno
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal ao caso de conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para reconhecer os excessos apontados pelo recorrente: a remição pela conclusão do ensino médio por ENCCEJA deve observar a dedução dos dias já remidos em razão de atividades de ensino internas (reduzindo a 9 dias de acréscimo quando aplicável) e a remição decorrente do ENEM deve ser limitada a 80 dias no caso de aprovação em quatro áreas, sem aplicação do acréscimo de 1/3, determinando-se ao Juízo da execução que proceda aos cálculos e anotações necessárias para corrigir os excessos.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer os excessos apontados pelo recorrente
  • Determinar ao Juízo da execução que proceda aos cálculos e anotações necessários, observando a dedução dos dias remidos anteriormente e a limitação da remição relativa ao ENEM conforme fundamentação