HC 1028838 - DECISAO

HC 1028838 - DECISAO

O Tribunal conheceu que o habeas corpus não é meio adequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no caso concreto, concedeu a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente, por ter obtido aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM/2024, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021).

Parties
Paciente: DOUGLAS MACHADO KNECHT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Habeas Corpus Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

DOUGLAS MACHADO KNECHT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 cálculo dos dias de remição por aprovação em áreas do ENEM

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu que o habeas corpus não é meio adequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no caso concreto, concedeu a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente, por ter obtido aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM/2024, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 80 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.