REsp 2166903 - DECISAO

REsp 2166903 - DECISAO

O STJ reconhece, em sua jurisprudência, a possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA e admite remição por estudo por conta própria; contudo, no caso concreto a ausência de documentação idônea que comprove a aprovação impede o conhecimento meritório do pleito remidor, de modo que, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO SILVA DE ABREU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Prova Documental
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

FERNANDO SILVA DE ABREU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 necessidade de documentação oficial para comprovação de aprovação
  3. 3 requisitos para remição por estudo (acompanhamento técnico ou estudo por conta própria)

Ratio Decidendi

O STJ reconhece, em sua jurisprudência, a possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA e admite remição por estudo por conta própria; contudo, no caso concreto a ausência de documentação idônea que comprove a aprovação impede o conhecimento meritório do pleito remidor, de modo que, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se