AREsp 2730666 - ACORDAO
A remição por estudo a distância exige comprovação da frequência diária e do tempo efetivamente dedicado ao estudo; certificados de conclusão isolados são insuficientes para fins de remição, sendo correta a aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: MÁRCIO CORREIA PANCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Estudo a Distância, Frequência Diária, Comprovação De Frequência, Súmula 83/stj, Art. 126 Da LEP
Case Brief
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Parties
MÁRCIO CORREIA PANCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a apresentação de certificados de conclusão de curso, sem comprovação de frequência diária, é suficiente para a remição de pena por estudo a distância nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
A remição por estudo a distância exige comprovação da frequência diária e do tempo efetivamente dedicado ao estudo; certificados de conclusão isolados são insuficientes para fins de remição, sendo correta a aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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