HC 1028883 - DECISAO

HC 1028883 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o tempo de remição foi devidamente computado como pena cumprida para fins de progressão ao regime semiaberto, de modo que não pode ser novamente computado para nova progressão, nos termos dos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GUILHERME CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Penas Bis in Idem

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Parties

GUILHERME CARLOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser computados como pena cumprida para fins de progressão de regime ou descontados do total da pena
  2. 2 Se é admissível a dupla incidência (bis in idem) da remição para nova progressão após já ter sido utilizada na progressão anterior

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o tempo de remição foi devidamente computado como pena cumprida para fins de progressão ao regime semiaberto, de modo que não pode ser novamente computado para nova progressão, nos termos dos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.