HC 1029450 - DECISAO

HC 1029450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da insuficiência de instrução documental acerca da aprovação parcial no ENEM; sendo ação de rito sumário, compete ao impetrante juntar prova pré-constituída, inexistente nos autos, o que impede o exame do mérito do pedido de remição.

Parties
Paciente: ERICK WILLIAN TOLENTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução Documental
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da impetração por insuficiência de provas pré-constituídas.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Prova Pré Constituída, Súmula Procedimental
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Parties

ERICK WILLIAN TOLENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução Documental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM após remição já homologada por outra certificação
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Equiparação ou distinção entre modalidades de remição (ENCCEJA x ENEM)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da insuficiência de instrução documental acerca da aprovação parcial no ENEM; sendo ação de rito sumário, compete ao impetrante juntar prova pré-constituída, inexistente nos autos, o que impede o exame do mérito do pedido de remição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da impetração por insuficiência de provas pré-constituídas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.