HC 1016544 - DECISAO

HC 1016544 - DECISAO

Admitiu-se a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, por entender que ENEM e ENCCEJA têm naturezas, finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que a aprovação no ENEM representa esforço educacional adicional e não configura bis in idem; determinou-se o reconhecimento da remição e o recolhimento dos dias remidos conforme art. 126, §1º, I, da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABIO OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem De Ofício Concedida
Outcome
ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

FRANCISCO FABIO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 configuração de bis in idem
  3. 3 interpretação da Resolução CNJ n. 391/2021 em matéria de remição de pena

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, por entender que ENEM e ENCCEJA têm naturezas, finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que a aprovação no ENEM representa esforço educacional adicional e não configura bis in idem; determinou-se o reconhecimento da remição e o recolhimento dos dias remidos conforme art. 126, §1º, I, da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente FRANCISCO FABIO OLIVEIRA SILVA o direito à remição de pena pela aprovação no ENEM 2023
  • Determinar que o juízo da execução proceda ao cálculo dos dias remidos nos termos do art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, considerando-se as horas de estudo conforme Resolução n. 391/2021 do CNJ