HC 1020987 - DECISAO

HC 1020987 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso previsto, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que negou remição por aprovação no ENCCEJA; com base na interpretação extensiva do art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n.391/2021 e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se a remição de 133 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) e, por aplicação do §5º do art.126, o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões e deferir a remição.

Parties
Paciente: ANDRÉ FERNANDO AMBROSIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir ao paciente a remição de 177 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Recomendação CNJ N.44/2013, Resolução CNJ N.391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Recomendação CNJ N.44/2013 +1 more

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Parties

ANDRÉ FERNANDO AMBROSIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 possibilidade de remição por estudos por conta própria sem vínculo a atividades regulares de ensino

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso previsto, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que negou remição por aprovação no ENCCEJA; com base na interpretação extensiva do art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n.391/2021 e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se a remição de 133 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) e, por aplicação do §5º do art.126, o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões e deferir a remição.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir ao paciente a remição de 177 dias de sua pena.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias.
  • Defere-se ao paciente a remição de 177 dias de pena (133 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA acrescidos de 1/3 pela conclusão do ensino fundamental).