HC 1032063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 20 dias de pena em razão da aprovação parcial em 1 (uma) área do ENEM PPL/2024, aplicando-se a jurisprudência do STJ e as diretrizes da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto ao cômputo de horas e dias de remição.

Parties: Paciente: Kleyton Donizetti Mourão Sthal; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço do habeas corpus; concessão de ofício do habeas corpus para declarar a remição de 20 dias de pena.
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Kleyton Donizetti Mourão Sthal

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
3 eficácia da aprovação anterior no ENCCEJA para afastar nova remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão de ofício do habeas corpus para declarar a remição de 20 dias de pena.

Orders

Declarar a remição de 20 (vinte) dias de pena.
Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.