HC 1032013 - DECISAO

HC 1032013 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, à luz do art. 126 da Lei de Execuções Penal, das orientações do CNJ e de precedentes desta Corte (incluindo EAREsp n. 2.576.955/ES), a aprovação no ENCCEJA para certificação do ensino médio admite remição de pena e não configura bis in idem em relação à aprovação no ENEM, devendo o juízo de execução reanalisar o pedido e conceder a remição nos termos indicados.

Parties
Paciente: MARCELO ABREU OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem

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Parties

MARCELO ABREU OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 afastamento do argumento de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penal e das Recomendações/Resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, à luz do art. 126 da Lei de Execuções Penal, das orientações do CNJ e de precedentes desta Corte (incluindo EAREsp n. 2.576.955/ES), a aprovação no ENCCEJA para certificação do ensino médio admite remição de pena e não configura bis in idem em relação à aprovação no ENEM, devendo o juízo de execução reanalisar o pedido e conceder a remição nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC (Processo de Execução n. 8000637-03.2023.8.24.0020) reanalise o pedido, concedendo a remição nos termos delineados.
  • Comunique-se.