REsp 2225364 - DECISAO

REsp 2225364 - DECISAO

Aprovou-se o recurso com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp n. 2.576.955/ES), considerando que ENCCEJA e ENEM possuem finalidades, naturezas e graus de complexidade distintos, não configurando o mesmo fato gerador para fins de remição. Assim, a aprovação parcial no ENEM PPL 2024 gera direito à remição de pena mesmo após remição anterior pela aprovação no ENCCEJA 2023, em consonância com o art.126 da LEP e a Resolução n.391/2021 do CNJ, que incentivam a educação em meio prisional.

Parties
Recorrente: RONNIE REIS RODRIGUES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Educação No Sistema Prisional, Resolução N.391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Educação No Sistema Prisional Resolução N.391/2021 Do CNJ

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Parties

RONNIE REIS RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM gera direito à remição de pena quando já houve remição prévia pela aprovação no ENCCEJA referente ao mesmo nível de escolaridade
  2. 2 Se ENEM e ENCCEJA configuram o mesmo "fato gerador" para fins de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Aprovou-se o recurso com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp n. 2.576.955/ES), considerando que ENCCEJA e ENEM possuem finalidades, naturezas e graus de complexidade distintos, não configurando o mesmo fato gerador para fins de remição. Assim, a aprovação parcial no ENEM PPL 2024 gera direito à remição de pena mesmo após remição anterior pela aprovação no ENCCEJA 2023, em consonância com o art.126 da LEP e a Resolução n.391/2021 do CNJ, que incentivam a educação em meio prisional.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido