HC 1032076 - DECISAO

HC 1032076 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por exigir aprovação integral e por considerar impeditivo o fato de o reeducando ter frequentado curso na unidade prisional; diante da orientação consolidada do STJ admitindo remição por aprovação no ENCCEJA, inclusive parcial e por estudo por conta própria, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de 67 dias ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu remição de 67 dias ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Interpretação Extensiva, Frequência Escolar, Cálculo Da Remição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Interpretação Extensiva Frequência Escolar +1 more

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Parties

ANDERSON ROBERTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Exigência de vínculo a curso regular de ensino na unidade prisional para concessão de remição
  3. 3 Base de cálculo dos dias de remição por área do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por exigir aprovação integral e por considerar impeditivo o fato de o reeducando ter frequentado curso na unidade prisional; diante da orientação consolidada do STJ admitindo remição por aprovação no ENCCEJA, inclusive parcial e por estudo por conta própria, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de 67 dias ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu remição de 67 dias ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição de 67 dias de sua pena pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio).