REsp 2225359 - DECISAO

REsp 2225359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Resolução CNJ nº 391/2021, entendeu que a aprovação em ENEM e ENCCEJA pode autorizar remição de pena por eventos distintos e que a jurisprudência atual do STJ firmou entendimento no sentido de que, na prática, ENEM e ENCCEJA não configuram bis in idem de forma absoluta; diante de tal entendimento e da Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para conceder a remição requerida de forma integral ao recorrente.

Parties
Recorrente: RODRIGO SOUSA CUNHA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Mais Benéfica
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Parties

RODRIGO SOUSA CUNHA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de remição de pena por áreas de conhecimento já consideradas em exame anterior?
  2. 2 A aprovação em exames distintos (ENEM e ENCCEJA) autoriza duplicidade do benefício quando incidem sobre as mesmas competências avaliadas?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Resolução CNJ nº 391/2021, entendeu que a aprovação em ENEM e ENCCEJA pode autorizar remição de pena por eventos distintos e que a jurisprudência atual do STJ firmou entendimento no sentido de que, na prática, ENEM e ENCCEJA não configuram bis in idem de forma absoluta; diante de tal entendimento e da Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para conceder a remição requerida de forma integral ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para conceder ao recorrente o direito à remição requerida de forma integral.
  • Publique-se.