HC 1032157 - DECISAO

HC 1032157 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido na via substitutiva do recurso legalmente previsto, concedeu-se a ordem de ofício porque a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/2024 (nível médio), realizada durante a execução penal, confere à paciente o direito à remição de 100 dias, mesmo havendo certificação pré-existente do ensino médio, com fundamento em precedentes do STJ, na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e nas normas do CNJ, não se aplicando, porém, o acréscimo de 1/3 do §5º quando a conclusão já existia.

Parties
Paciente: DEISLANYR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de 100 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

DEISLANYR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA durante a execução penal pode ensejar remição quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio antes do início da execução

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido na via substitutiva do recurso legalmente previsto, concedeu-se a ordem de ofício porque a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/2024 (nível médio), realizada durante a execução penal, confere à paciente o direito à remição de 100 dias, mesmo havendo certificação pré-existente do ensino médio, com fundamento em precedentes do STJ, na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e nas normas do CNJ, não se aplicando, porém, o acréscimo de 1/3 do §5º quando a conclusão já existia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de 100 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir à paciente o direito de remir 100 dias pela aprovação em todas as áreas do Encceja/2024 - ensino médio.