HC 1031285 - DECISAO

HC 1031285 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque ausente constrangimento ilegal: a instância ordinária indeferiu a remição por leitura devido à falta de comprovação de que as leituras e resenhas foram realizadas no projeto oficial e avaliadas pela Comissão competente; revisar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e a concessão de benefício não previsto em norma escrita exige observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Parties
Paciente: ERICK LIMA CAMBACCI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Fiscal Da Ordem Pública/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ERICK LIMA CAMBACCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por leitura
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que instituiu remição por leitura
  3. 3 Necessidade de comprovação da realização da leitura em projeto oficial e avaliação pela Comissão de Avaliação da Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque ausente constrangimento ilegal: a instância ordinária indeferiu a remição por leitura devido à falta de comprovação de que as leituras e resenhas foram realizadas no projeto oficial e avaliadas pela Comissão competente; revisar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e a concessão de benefício não previsto em norma escrita exige observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.