HC 1034275 - DECISAO

HC 1034275 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a aprovação no ENEM legitima a remição da pena mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento, excetuando-se, contudo, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º, da LEP, e reconhecendo que a finalidade da remição é incentivar o estudo e a ressocialização, nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: HELEONARDO MENEZES DA SILVA; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

HELEONARDO MENEZES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Comprovação de atividade de estudo autônomo e obtenção de certificação para fins de remição
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º, da LEP

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a aprovação no ENEM legitima a remição da pena mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento, excetuando-se, contudo, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º, da LEP, e reconhecendo que a finalidade da remição é incentivar o estudo e a ressocialização, nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância.
  • Publique-se e intime-se.