HC 1018508 - DECISAO

HC 1018508 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0004688-53.2025.8.26.0996 em 28/7/2025, determinando a remição de 133 dias com fundamento nos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal e no art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ, tornando desnecessária a intervenção deste writ.

Parties
Paciente: RODRIGO GOUVEIA GARCIA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, ENCCEJA, Agravo Em Execução Penal, Celeridade Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime ENCCEJA Agravo Em Execução Penal Celeridade Processual

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Parties

RODRIGO GOUVEIA GARCIA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 atraso no julgamento do Agravo em Execução Penal e prejuízo à progressão de regime
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA apesar de conhecimento prévio do ensino fundamental
  3. 3 aplicação dos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0004688-53.2025.8.26.0996 em 28/7/2025, determinando a remição de 133 dias com fundamento nos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal e no art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ, tornando desnecessária a intervenção deste writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.