HC 1034412 - DECISAO

HC 1034412 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é possível mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino; assim, não há bis in idem entre a certificação por exame nacional e a frequência em curso regular de ensino médio, razão pela qual foi cassado o acórdão coator e determinado que o Juízo das Execuções calcule a remição cumulativa.

Parties
Paciente: ATOS MANOEL DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Ensino Médio Regular, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Ressocialização
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Ensino Médio Regular Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Ressocialização

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Parties

ATOS MANOEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA cumulada com a remição pela frequência em curso regular de ensino médio
  2. 2 configuração de bis in idem ao conceder remição pela mesma etapa de ensino por dois modos distintos

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é possível mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino; assim, não há bis in idem entre a certificação por exame nacional e a frequência em curso regular de ensino médio, razão pela qual foi cassado o acórdão coator e determinado que o Juízo das Execuções calcule a remição cumulativa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais calcule a remição em virtude da frequência de aulas em Ensino Médio regular, afastando a configuração de bis in idem em razão da aprovação no ENCCEJA, nível médio