HC 1035767 - DECISAO

HC 1035767 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal reconheceu, de ofício, que a jurisprudência desta Corte (HC 602.425/SC e precedentes citados) admite remição pela aprovação no ENCCEJA calculada em 26 dias por área; na hipótese de aprovação em quatro das cinco áreas do Encceja (nível fundamental), reconheceu-se o direito à remição de 104 dias da pena do paciente e determinou-se comunicação às instâncias competentes.

Parties
Paciente: EDVALDO BARBOSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer remição de 104 dias pela aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA (ensino fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Encceja Habeas Corpus

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Parties

EDVALDO BARBOSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição de pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da LEP e alcance da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal reconheceu, de ofício, que a jurisprudência desta Corte (HC 602.425/SC e precedentes citados) admite remição pela aprovação no ENCCEJA calculada em 26 dias por área; na hipótese de aprovação em quatro das cinco áreas do Encceja (nível fundamental), reconheceu-se o direito à remição de 104 dias da pena do paciente e determinou-se comunicação às instâncias competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer remição de 104 dias pela aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA (ensino fundamental).

Orders

  • Reconhecer remição de 104 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual.