HC 1034779 - DECISAO

HC 1034779 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu a retificação do cálculo da pena; em razão da exigência de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e com fundamento em precedentes, o writ não merece ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MURILO VIREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Pedido Liminar, Prova Pré Constituída
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Parties

MURILO VIREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 se os 70 dias de remição devem ser considerados no cálculo para progressão de regime
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido sem apresentação da decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu o pedido de retificação do cálculo
  3. 3 se é exigível prova pré-constituída no habeas corpus dada a celeridade do rito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu a retificação do cálculo da pena; em razão da exigência de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e com fundamento em precedentes, o writ não merece ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.