REsp 2226010 - DECISAO

REsp 2226010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA (ensino médio), não configurando bis in idem, e que a aprovação total nas cinco áreas do ENEM assegura remição de 100 dias de pena; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a remição de 100 dias ao recorrente.

Parties
Recorrente: DAVID GERMANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, LEP Art. 126
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem LEP Art. 126

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID GERMANO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo dos dias de remição decorrentes da aprovação no ENEM
  3. 3 aplicação e interpretação do art. 126 da LEP e normas do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA (ensino médio), não configurando bis in idem, e que a aprovação total nas cinco áreas do ENEM assegura remição de 100 dias de pena; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a remição de 100 dias ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 100 (cem) dias de sua pena pela aprovação total no Enem.
  • Publique-se. Intimem-se.