REsp 2232222 - DECISAO

REsp 2232222 - DECISAO

Deferi provimento ao recurso especial porque não há prova de convênio entre a entidade emissora dos certificados e a unidade penitenciária, a instituição certificadora (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) não possuía credenciamento no SISTEC para os cursos realizados pelo apenado e não foi demonstrado acompanhamento/fiscalização pela unidade prisional, de modo que os requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ não foram atendidos, impondo a rejeição da remição de pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: THALLYS HENRIQUE MAYRINK FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para reformar as decisões ordinárias e rejeitar a remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Curso Profissionalizante, Credenciamento Institucional, Cumprimento Dos Requisitos Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Curso Profissionalizante Credenciamento Institucional Cumprimento Dos Requisitos Do Art. 126 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

THALLYS HENRIQUE MAYRINK FERNANDES GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade à distância é possível e sob quais requisitos nos termos do art. 126, §§1º e 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  2. 2 Se o certificado expedido pela Escola Centro de Educação Profissional (CENED) basta para a remição quando não há convênio com a unidade prisional e a instituição não está credenciada para ofertar os cursos no SISTEC do MEC

Ratio Decidendi

Deferi provimento ao recurso especial porque não há prova de convênio entre a entidade emissora dos certificados e a unidade penitenciária, a instituição certificadora (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) não possuía credenciamento no SISTEC para os cursos realizados pelo apenado e não foi demonstrado acompanhamento/fiscalização pela unidade prisional, de modo que os requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ não foram atendidos, impondo a rejeição da remição de pena.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar as decisões ordinárias e rejeitar a remição de pena

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Comunique-se a presente decisão às instâncias ordinárias, com prioridade.