HC 1030322 - DECISAO

HC 1030322 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que implica supressão de instância e exige a interposição do recurso próprio para exaurir a instância antes de conhecimento por esta Corte.

Parties
Paciente: ELIAS CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2220858-63.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental Preclusão/unirrecorribilidade

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Parties

ELIAS CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2220858-63.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA (133 dias)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que implica supressão de instância e exige a interposição do recurso próprio para exaurir a instância antes de conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.