HC 1021488 - DECISAO

HC 1021488 - DECISAO

Embora não seja conhecida a impetração na via inadequada, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias ao afastarem a remição pela leitura com base apenas na ausência de norma formal, em confronto com a jurisprudência desta Corte que admite remição pela leitura à luz do art. 126 da LEP e das recomendações/portarias aplicáveis; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise a possibilidade de remição, afastando a fundamentação anterior e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de remição do apenado, observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura, Recomendação CNJ, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura Recomendação CNJ Jurisprudência

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Parties

JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecida a impetração na via inadequada, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias ao afastarem a remição pela leitura com base apenas na ausência de norma formal, em confronto com a jurisprudência desta Corte que admite remição pela leitura à luz do art. 126 da LEP e das recomendações/portarias aplicáveis; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise a possibilidade de remição, afastando a fundamentação anterior e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de remição do apenado, observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição ao apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada.
  • Observar, na reanálise, a Recomendação n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.