HC 1026608 - DECISAO

HC 1026608 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso legalmente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao negar, de forma absoluta, remição decorrente de aprovação parcial no ENEM/2024 e ao não reconhecer remição por aprovação no exame para apenado que já havia concluído o ensino médio, contrariando jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça que admite remição proporcional pelos êxitos obtidos no ENEM e a remição por aprovação no ENEM mesmo para quem já concluiu o ensino médio; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a remição parcial da pena, a ser computada pelo Juízo das execuções penais competente.

Parties
Paciente: DIEGO ALBERTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer remição parcial da pena
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Remição Por Aprovação No ENEM Para Quem Já Concluiu O Ensino Médio, Progressão De Regime, Duplicidade De Benefício (bis in Idem)
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Remição Por Aprovação No ENEM Para Quem Já Concluiu O Ensino Médio Progressão De Regime Duplicidade De Benefício (bis in Idem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO ALBERTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENEM para apenados que já concluíram o ensino médio
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 para remição por estudos autônomos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso legalmente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao negar, de forma absoluta, remição decorrente de aprovação parcial no ENEM/2024 e ao não reconhecer remição por aprovação no exame para apenado que já havia concluído o ensino médio, contrariando jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça que admite remição proporcional pelos êxitos obtidos no ENEM e a remição por aprovação no ENEM mesmo para quem já concluiu o ensino médio; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a remição parcial da pena, a ser computada pelo Juízo das execuções penais competente.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer remição parcial da pena

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito de remição parcial da sua pena pela aprovação parcial no ENEM/2024, a ser realizada pelo Juízo das execuções penais competente.
  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias.