HC 1030944 - DECISAO

HC 1030944 - DECISAO

Como o paciente já foi beneficiado com remição decorrente da aprovação no ENCCEJA 2023 pela conclusão do ensino médio (133 dias remidos), não é possível conceder nova remição pelas horas de estudo regular relativas ao mesmo nível de escolaridade, pois isso configuraria duplicidade do benefício pelo mesmo fato gerador e não demonstraria evolução no nível de aprendizagem.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Educação Prisional, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Educação Prisional ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de remição de pena por estudo regular na unidade prisional após já ter sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Como o paciente já foi beneficiado com remição decorrente da aprovação no ENCCEJA 2023 pela conclusão do ensino médio (133 dias remidos), não é possível conceder nova remição pelas horas de estudo regular relativas ao mesmo nível de escolaridade, pois isso configuraria duplicidade do benefício pelo mesmo fato gerador e não demonstraria evolução no nível de aprendizagem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.