REsp 2221195 - DECISAO

REsp 2221195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM ocorrida após 2017 pode ensejar remição de pena e não configura bis in idem com remição anteriormente homologada pelo ENCCEJA, por terem finalidades distintas; por isso reconheceu-se o direito à remição pela aprovação no ENEM, a ser computado no juízo da execução.

Parties
Recorrente: WAGNER DE CASTRO LEAO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer remição por aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Curso Profissionalizante, SISTEC, Resolução CNJ 391
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo Curso Profissionalizante +2 more

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Parties

WAGNER DE CASTRO LEAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a homologação de remição por aprovação no ENCCEJA impede remição posterior por aprovação no ENEM (bis in idem)
  2. 2 se é devida remição por curso ofertado por instituição não cadastrada no SISTEC (Escola CENED)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM ocorrida após 2017 pode ensejar remição de pena e não configura bis in idem com remição anteriormente homologada pelo ENCCEJA, por terem finalidades distintas; por isso reconheceu-se o direito à remição pela aprovação no ENEM, a ser computado no juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer remição por aprovação no ENEM

Orders

  • Reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM
  • Determinar que a remição seja computada no Juízo da execução