HC 1026939 - DECISAO

HC 1026939 - DECISAO

Em respeito aos precedentes da Terceira Seção do STJ, a aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental deve ensejar a remição da pena quando comprovada durante a execução, devendo o juiz reexaminar o pedido, ouvir defesa e MP e reconhecer o direito salvo se houver nos autos registro prévio de abatimento da pena por estudo de idêntico grau de escolaridade.

Parties
Paciente: WESLLEY FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Execução Penal, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WESLLEY FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o reeducando concluiu o ensino fundamental antes do início da execução penal
  2. 2 Possibilidade de remição por estudo durante a execução penal
  3. 3 Proibição de remições cumulativas por igual nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Em respeito aos precedentes da Terceira Seção do STJ, a aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental deve ensejar a remição da pena quando comprovada durante a execução, devendo o juiz reexaminar o pedido, ouvir defesa e MP e reconhecer o direito salvo se houver nos autos registro prévio de abatimento da pena por estudo de idêntico grau de escolaridade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o pedido de remição
  • Ouvir a defesa e o Ministério Público antes da nova decisão