HC 1024473 - DECISAO

HC 1024473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não revela ilegalidade manifesta: a Resolução CNJ nº 391/2021 condiciona a remição por aprovação no ENCCEJA à ausência de vinculação a atividades regulares de ensino, e nos autos restou comprovado que o paciente frequentava ensino regular concomitantemente, de modo que conceder remição por frequência e por aprovação no mesmo nível e período configuraria bis in idem, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: EDMAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação Em Exame (encceja), Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação Em Exame (encceja) Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

EDMAR DE SOUZA

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de remição por aprovação no ENCCEJA quando o apenado frequenta ensino regular concomitante
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da Resolução CNJ nº 391/2021 quanto ao requisito de não vinculação a atividades regulares de ensino

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não revela ilegalidade manifesta: a Resolução CNJ nº 391/2021 condiciona a remição por aprovação no ENCCEJA à ausência de vinculação a atividades regulares de ensino, e nos autos restou comprovado que o paciente frequentava ensino regular concomitantemente, de modo que conceder remição por frequência e por aprovação no mesmo nível e período configuraria bis in idem, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.