HC 994699 - ACORDAO

HC 994699 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou a matéria de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; não cabe a via dos embargos para rediscutir o mérito; e não compete ao STJ manifestar-se sobre questões constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Embargos De Declaração, Princípio Da Individualização Da Pena, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Embargos De Declaração Princípio Da Individualização Da Pena Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional, inclusive para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou a matéria de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; não cabe a via dos embargos para rediscutir o mérito; e não compete ao STJ manifestar-se sobre questões constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados