REsp 2225011 - DECISAO

REsp 2225011 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para afastar a remição de pena concedida, tendo em vista que a instituição ofertante não possuía convênio com a unidade prisional e não houve fiscalização ou acompanhamento, requisitos indispensáveis para a remição nos termos do art. 126, §§1º e 2º, da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, que exigem comprovação da carga horária diária, frequência, métodos de avaliação e habilitação da instituição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a remição de pena concedida ao sentenciado.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Fiscalização Pela Administração Penitenciária, Certificação E Habilitação De Instituições De Ensino
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Fiscalização Pela Administração Penitenciária Certificação E Habilitação De Instituições De Ensino

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade à distância sem convênio entre instituição de ensino e unidade prisional
  2. 2 Necessidade de fiscalização pela administração penitenciária para aferir carga horária, frequência e aproveitamento
  3. 3 Exigência de certificação e habilitação da instituição ofertante do curso e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para afastar a remição de pena concedida, tendo em vista que a instituição ofertante não possuía convênio com a unidade prisional e não houve fiscalização ou acompanhamento, requisitos indispensáveis para a remição nos termos do art. 126, §§1º e 2º, da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, que exigem comprovação da carga horária diária, frequência, métodos de avaliação e habilitação da instituição.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a remição de pena concedida ao sentenciado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a remição de pena concedida ao sentenciado
  • Publique-se