HC 1024728 - DECISAO

HC 1024728 - DECISAO

Aplicou‑se a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que ENEM e ENCCEJA não configuram o mesmo fato gerador, de modo que a aprovação parcial no ENEM autoriza a remição de pena; por isso concedeu‑se o habeas corpus para remitir 60 dias ao paciente.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Educação De Apenados
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Educação De Apenados

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 se a aprovação no ENEM configura bis in idem em face de aprovação anterior no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que ENEM e ENCCEJA não configuram o mesmo fato gerador, de modo que a aprovação parcial no ENEM autoriza a remição de pena; por isso concedeu‑se o habeas corpus para remitir 60 dias ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para deferir ao paciente 60 dias de remição em razão da aprovação parcial no ENEM do ano de 2024.
  • Publique‑se e intimem‑se.