HC 1024533 - DECISAO

HC 1024533 - DECISAO

Apesar de não conhecer da impetração, o Tribunal reconheceu que a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento de estudo passível de remição e, aplicando a base jurisprudencial de 1.200 horas (50% da carga do ensino médio) divididas por 12, concedeu 20 dias por área de conhecimento aprovada; como o paciente foi aprovado em duas áreas, concedeu-se a remição de 40 dias, com fundamento no art. 126 da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL ALVES CHAGAS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus deferida de ofício para conceder remição de 40 dias por aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Em ENEM, Aproveitamento Em ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Aproveitamento Em ENEM Aproveitamento Em ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ISRAEL ALVES CHAGAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024 após prévia conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Cálculo dos dias de remição em caso de aprovação parcial por áreas de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, da LEP em caso de aprovação no ENEM a partir de 2017

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer da impetração, o Tribunal reconheceu que a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento de estudo passível de remição e, aplicando a base jurisprudencial de 1.200 horas (50% da carga do ensino médio) divididas por 12, concedeu 20 dias por área de conhecimento aprovada; como o paciente foi aprovado em duas áreas, concedeu-se a remição de 40 dias, com fundamento no art. 126 da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus deferida de ofício para conceder remição de 40 dias por aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Não conhecimento da impetração.
  • Conceder 40 dias de remição pelo estudo individual em razão da aprovação em duas áreas do ENEM/2024.