HC 1002741 - ACORDAO

HC 1002741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o curso apresentado não possui credenciamento para a oferta realizada pela instituição (conforme consulta ao SISTEC) e, nos termos do art.126, §2º, da LEP e da Resolução n.391/2021 do CNJ, a remição exige certificado por entidade credenciada ou conveniada e comprovação de acompanhamento/participação, requisitos não atendidos nos autos.

Parties
Agravante: Angelica Rodrigues de Campos; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Curso a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Certificação Para Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Curso a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Certificação Para Remição

Case Brief

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Parties

Angelica Rodrigues de Campos

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a remição de pena por estudo (presencial ou a distância) quando o curso ou a instituição não são credenciados ou não conveniados com a unidade prisional
  2. 2 Quais os requisitos probatórios (credenciamento, convênio com unidade prisional, demonstração de participação) exigidos pelo art. 126, §2º, da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o curso apresentado não possui credenciamento para a oferta realizada pela instituição (conforme consulta ao SISTEC) e, nos termos do art.126, §2º, da LEP e da Resolução n.391/2021 do CNJ, a remição exige certificado por entidade credenciada ou conveniada e comprovação de acompanhamento/participação, requisitos não atendidos nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido