HC 888428 - ACORDAO

HC 888428 - ACORDAO

A remição da pena por estudo só pode ser reconhecida se a atividade de estudo tiver sido realizada durante a execução penal; por isso, não é possível reconhecer remição baseada em estudos realizados anteriormente ao início do cumprimento da pena, fundamento que sustenta a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BENJAMIM DUTRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Simultaneidade Entre Atividade E Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Habeas Corpus Agravo Regimental Simultaneidade Entre Atividade E Execução Penal

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Parties

BENJAMIM DUTRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por estudo realizado antes do início da execução penal
  2. 2 interpretação do art. 126 da LEP quanto ao requisito temporal para remição

Ratio Decidendi

A remição da pena por estudo só pode ser reconhecida se a atividade de estudo tiver sido realizada durante a execução penal; por isso, não é possível reconhecer remição baseada em estudos realizados anteriormente ao início do cumprimento da pena, fundamento que sustenta a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconsiderou a concessão e denegou a ordem de habeas corpus.