HC 1033601 - DECISAO

HC 1033601 - DECISAO

Verificou-se que o tempo de remição foi devidamente computado como pena cumprida para fins de progressão ao regime semiaberto, tendo sido fixada data-base em 19/01/2025; assim, o mesmo período não pode ser descontado novamente para nova progressão, porque isso importaria em bis in idem. Diante disso, a ordem de...

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Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE PANIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ALEXANDRE PANIZZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime ou apenas descontado do total da pena
  2. 2 Se o período de remição já utilizado para obtenção de progressão pode ser novamente contabilizado, configurando bis in idem
  3. 3 Se os cálculos de pena realizados pelo juízo de origem estão corretos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tempo de remição foi devidamente computado como pena cumprida para fins de progressão ao regime semiaberto, tendo sido fixada data-base em 19/01/2025; assim, o mesmo período não pode ser descontado novamente para nova progressão, porque isso importaria em bis in idem. Diante disso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.