HC 1031496 - DECISAO

HC 1031496 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas diante de ilegalidade flagrante restabeleceu-se, de ofício, a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 20 dias em favor do paciente por ter sido aprovado em uma das cinco áreas do ENEM, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional de 20 dias por disciplina aprovada.

Parties
Paciente: SIDNEY KLEYDISON CARVALHO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 20 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Jurisprudência Sobre Remição Proporcional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Jurisprudência Sobre Remição Proporcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY KLEYDISON CARVALHO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição proporcional da pena pela aprovação parcial no ENEM (20 dias por disciplina)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas diante de ilegalidade flagrante restabeleceu-se, de ofício, a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 20 dias em favor do paciente por ter sido aprovado em uma das cinco áreas do ENEM, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional de 20 dias por disciplina aprovada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 20 dias da pena do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 20 dias de pena em favor do paciente.
  • Comunique-se.