HC 1018496 - DECISAO

HC 1018496 - DECISAO

Constatada a certidão de aprovação no ENCCEJA 2024 para o ensino fundamental e verificada a incorreta aplicação do cálculo pela decisão embargada (que considerou ensino médio e resultou em 100 dias), a Turma conheceu e deu provimento aos embargos para retificar o quantum de remição para 133 dias, considerando a carga horária de 1.600 horas e mantendo o afastamento do acréscimo do art. 126, §5º da LEP por conclusão anterior à prisão.

Parties
Embargante/paciente: ALEX GUILHERME GAMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição e retificando a remição para 133 dias pela aprovação no ENCCEJA 2024 (ensino fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEX GUILHERME GAMA DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena pela conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA
  2. 2 aplicação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal e afastamento do acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de aprovação no ENCCEJA 2024 para o ensino fundamental e verificada a incorreta aplicação do cálculo pela decisão embargada (que considerou ensino médio e resultou em 100 dias), a Turma conheceu e deu provimento aos embargos para retificar o quantum de remição para 133 dias, considerando a carga horária de 1.600 horas e mantendo o afastamento do acréscimo do art. 126, §5º da LEP por conclusão anterior à prisão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição e retificando a remição para 133 dias pela aprovação no ENCCEJA 2024 (ensino fundamental).

Orders

  • Conheço e dou provimento aos embargos de declaração
  • Mantida a concessão liminar da ordem, defiro a remição de 133 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA 2024 (ensino fundamental)